HC 657611 - DECISAO

HC 657611 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar pleiteada no habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEISTON DUMONT MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

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Parties

GLEISTON DUMONT MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar pleiteada no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.