RHC 138264 - DECISAO

RHC 138264 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, diante da prolação de sentença (18/11/2020) que manteve a prisão preventiva e procedeu ao exame dos fundamentos da custódia (na forma do §1º do art. 387 do CPP), cessou a obrigação de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus neste tribunal; decisão tomada com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISAC VINICIO GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ISAC VINICIO GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo após encerramento da instrução criminal
  3. 3 incidência do §1º do art. 387 do CPP sobre a revisão da prisão na sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, diante da prolação de sentença (18/11/2020) que manteve a prisão preventiva e procedeu ao exame dos fundamentos da custódia (na forma do §1º do art. 387 do CPP), cessou a obrigação de reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus neste tribunal; decisão tomada com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.