HC 645824 - DECISAO

HC 645824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade nem comprovação de excesso de prazo injustificado atribuível ao juiz ou ao Ministério Público, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de excesso de prazo injustificado
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade nem comprovação de excesso de prazo injustificado atribuível ao juiz ou ao Ministério Público, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.