RHC 142188 - DECISAO

RHC 142188 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, havendo fortes indícios e circunstâncias concretas de descumprimento reiterado das medidas protetivas (relatadas em registros policiais, episódios descritos em datas específicas e mensagens via WhatsApp), o que afasta a recomendação de substituição por medidas do art. 319 do CPP; questões probatórias sobre o não descumprimento exigiriam dilação probatória incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: WEVERSON DIVINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus

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Parties

WEVERSON DIVINO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter tipificado do delito no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, havendo fortes indícios e circunstâncias concretas de descumprimento reiterado das medidas protetivas (relatadas em registros policiais, episódios descritos em datas específicas e mensagens via WhatsApp), o que afasta a recomendação de substituição por medidas do art. 319 do CPP; questões probatórias sobre o não descumprimento exigiriam dilação probatória incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.