HC 649974 - DECISAO

HC 649974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva no processo era incompatível com a própria sentença que fixou regime semiaberto e substituiu a pena por restritivas de direitos, e porque a fundamentação (mudança de endereço/descumprimento de cautelares e referência genérica à gravidade) não apresentou elementos concretos capazes de justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: Flavio de Almeida Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1502507-68.2019.8.26.0073, da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

Flavio de Almeida Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva baseada apenas em mudança de endereço/descumprimento de cautelares
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade na fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva no processo era incompatível com a própria sentença que fixou regime semiaberto e substituiu a pena por restritivas de direitos, e porque a fundamentação (mudança de endereço/descumprimento de cautelares e referência genérica à gravidade) não apresentou elementos concretos capazes de justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da homogeneidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1502507-68.2019.8.26.0073, da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1502507-68.2019.8.26.0073, da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão