HC 657431 - DECISAO

HC 657431 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcionalmente o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILIANS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILIANS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão liminar por STJ diante de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcionalmente o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.