HC 621415 - ACORDAO

HC 621415 - ACORDAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; analisadas as alegações, não se comprovou constrangimento ilegal apto a determinar a revogação da prisão preventiva, diante da adequada fundamentação da custódia (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), da complexidade do feito e da paralisação/atrasos provocados pela pandemia, estando a instrução em fase de alegações finais (incidindo a Súmula n. 52/STJ) e não existindo identidade fático-processual para estender decisões favoráveis a outros corréus (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: WELLINGTON MORAIS TEMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Pandemia Covid 19, Súmula N. 52/stj, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MORAIS TEMOTEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; analisadas as alegações, não se comprovou constrangimento ilegal apto a determinar a revogação da prisão preventiva, diante da adequada fundamentação da custódia (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), da complexidade do feito e da paralisação/atrasos provocados pela pandemia, estando a instrução em fase de alegações finais (incidindo a Súmula n. 52/STJ) e não existindo identidade fático-processual para estender decisões favoráveis a outros corréus (art. 580 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido