HC 657207 - DECISAO

HC 657207 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada no art. 312 do CPP pela existência de provas e indícios e pelo risco de reiteração do delito, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; em face das normas e da jurisprudência sobre prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e HC 143.641/SP), impõe-se, por razões humanitárias e para proteção da integridade física e emocional dos filhos, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Andrea Claudina Kunel; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

Andrea Claudina Kunel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada e decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada no art. 312 do CPP pela existência de provas e indícios e pelo risco de reiteração do delito, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça; em face das normas e da jurisprudência sobre prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e HC 143.641/SP), impõe-se, por razões humanitárias e para proteção da integridade física e emocional dos filhos, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar
  • Autorizo a imposição, a critério do Juízo de primeiro grau, de outras medidas cautelares alternativas concomitantes