HC 650871 - DECISAO

HC 650871 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu ilegalidade por excesso de prazo na custódia do paciente (prisão preventiva por 1 ano e 1 mês sem conclusão da instrução e sem elementos contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão) e, com parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de EVERTON ALVES LOURENÇO, determinando imposição de medidas cautelares pelo juízo processante e recomendando suspensão de comparecimentos periódicos por 90 dias conforme Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente: EVERTON ALVES LOURENÇO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de EVERTON ALVES LOURENÇO e determinar imposição de medidas cautelares pelo juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

EVERTON ALVES LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu ilegalidade por excesso de prazo na custódia do paciente (prisão preventiva por 1 ano e 1 mês sem conclusão da instrução e sem elementos contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão) e, com parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de EVERTON ALVES LOURENÇO, determinando imposição de medidas cautelares pelo juízo processante e recomendando suspensão de comparecimentos periódicos por 90 dias conforme Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de EVERTON ALVES LOURENÇO e determinar imposição de medidas cautelares pelo juízo processante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EVERTON ALVES LOURENÇO
  • Impor medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante