RHC 144670 - DECISAO

RHC 144670 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos e por aplicação do art. 258 do RISTJ, que impede agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar, entendimento estendido aos pedidos de reconsideração.

Parties
Peticionário: MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Reconsideração, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 258 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Reconsideração Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 258 Do RISTJ

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Parties

MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminar em recurso em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do RISTJ a pedidos de reconsideração
  3. 3 requisito de apresentação de argumentos novos para reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos e por aplicação do art. 258 do RISTJ, que impede agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar, entendimento estendido aos pedidos de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.