HC 657829 - DECISAO

HC 657829 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe as peças imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que denegou pedido de prisão domiciliar), inexistindo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ademais, analisar a matéria neste momento implicaria supressão de instância e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice contido no enunciado 691 da Súmula do STF; por fim, fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAISSA ROBERTO ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAISSA ROBERTO ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe as peças imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que denegou pedido de prisão domiciliar), inexistindo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ademais, analisar a matéria neste momento implicaria supressão de instância e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice contido no enunciado 691 da Súmula do STF; por fim, fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se