HC 656547 - DECISAO

HC 656547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e incumbindo ao impetrante a juntada de peças essenciais.

Parties
Paciente: Gilson dos Santos Moraes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Dilação Probatória

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Parties

Gilson dos Santos Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 habeas corpus não comporta dilação probatória; exige prova pré-constituída das alegações
  3. 3 ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e incumbindo ao impetrante a juntada de peças essenciais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.