HC 657332 - DECISAO

HC 657332 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no exame sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, mantendo-se a necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: AHMED B S KHAROUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AHMED B S KHAROUF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no exame sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, mantendo-se a necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.