HC 657405 - DECISAO

HC 657405 - DECISAO

Por não restar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar em habeas corpus, devendo a análise de mérito e eventual revisão da prisão preventiva ser efetuada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GODINHO FURTADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Risco À Saúde, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 E Risco À Saúde Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GODINHO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem revisão temporal
  3. 3 uso do risco de contaminação por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar em habeas corpus, devendo a análise de mérito e eventual revisão da prisão preventiva ser efetuada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.