RHC 145364 - DECISAO

RHC 145364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, apresentando mesmas partes, pedido, causa de pedir e impugnação ao mesmo ato coator, sendo necessário exaurir a instância de origem e não se admitir impetração contra decisão monocrática nesse contexto.

Parties
Recorrente: SILVANO BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Defensoria Pública, Recomendação 62 Do CNJ
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Parties

SILVANO BARBOSA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática e necessidade de exaurir instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, apresentando mesmas partes, pedido, causa de pedir e impugnação ao mesmo ato coator, sendo necessário exaurir a instância de origem e não se admitir impetração contra decisão monocrática nesse contexto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.