HC 637322 - DECISAO

HC 637322 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que autorizou o paciente a recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença que autorizou recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que autorizou o paciente a recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.