HC 657489 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERTO CRIMINOTTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Pandemia De Coronavírus (covid 19)
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO CRIMINOTTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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