HC 655889 - DECISAO

HC 655889 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação empírica suficiente (gravidade concreta do roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes, indícios de autoria e materialidade, insuficiência das medidas diversas), de modo que não se justificou mitigação da Súmula e conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça nesta fase.

Parties
Paciente: CLEBERSON ALAN DA CONCEIÇÃO FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Na Origem; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância De Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CLEBERSON ALAN DA CONCEIÇÃO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Na Origem; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação empírica suficiente (gravidade concreta do roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes, indícios de autoria e materialidade, insuficiência das medidas diversas), de modo que não se justificou mitigação da Súmula e conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça nesta fase.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.