RHC 145152 - DECISAO

RHC 145152 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na condição de foragido do paciente por longo período, no risco à instrução e à aplicação da lei penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo demonstração de prejuízo decorrente das alegadas nulidades processuais nem hipótese de supressão de instância autorizadora da análise fático‑probatória nesta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JANILSON DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Nulidade Por Ausência De Citação, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp) Nulidade Por Ausência De Citação Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANILSON DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de exame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na condição de foragido do paciente por longo período, no risco à instrução e à aplicação da lei penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo demonstração de prejuízo decorrente das alegadas nulidades processuais nem hipótese de supressão de instância autorizadora da análise fático‑probatória nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.