HC 612897 - DECISAO

HC 612897 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e gravidade do modus operandi (execução sumária, participação de mais de um agente, indícios de atuação especializada, apreensão de arma e munição, envolvimento de membros de órgão de segurança pública), além de não haver demonstração de risco real e atual à saúde da paciente ou condições domiciliares mais adequadas que justificassem a prisão domiciliar à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ; contudo, houve concessão parcial quanto ao acesso da defesa aos autos.

Parties
Paciente: REGIA PATRICIA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculosidade Concreta, Cerceamento De Defesa (acesso Aos Autos), Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Periculosidade Concreta Cerceamento De Defesa (acesso Aos Autos) Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

REGIA PATRICIA VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e gravidade do modus operandi (execução sumária, participação de mais de um agente, indícios de atuação especializada, apreensão de arma e munição, envolvimento de membros de órgão de segurança pública), além de não haver demonstração de risco real e atual à saúde da paciente ou condições domiciliares mais adequadas que justificassem a prisão domiciliar à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ; contudo, houve concessão parcial quanto ao acesso da defesa aos autos.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem parcialmente concedida quanto ao acesso da defesa aos autos
  • Ordem denegada quanto à liberdade da paciente