HC 655553 - DECISAO

HC 655553 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade patente que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a decidir contra o indeferimento no tribunal de origem, sendo necessária análise mais detida pelo Tribunal estadual; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e há registro de tratamento médico adequado na unidade prisional, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO BRANDÃO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco À Saúde Por Covid 19/condição Clínica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Risco À Saúde Por Covid 19/condição Clínica

Case Brief

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Parties

JOÃO BRANDÃO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão por alegada invasão de domicílio
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade patente que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a decidir contra o indeferimento no tribunal de origem, sendo necessária análise mais detida pelo Tribunal estadual; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e há registro de tratamento médico adequado na unidade prisional, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se