HC 657501 - DECISAO

HC 657501 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que configure exceção à Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus e, assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que configure exceção à Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus e, assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.