RHC 145209 - DECISAO

RHC 145209 - DECISAO

Havendo condenação em primeiro grau com regime inicial semiaberto e extração do PEC provisório, e em face da jurisprudência consolidada que admite que o condenado aguarde recurso nas condições do regime fixado na sentença (Súmula 716 do STF e precedentes desta Corte), impõe-se compatibilizar a situação prisional do recorrente ao regime semiaberto, de modo a evitar execução mais gravosa em virtude da interposição de recurso, razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário para tal fim.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS NALIN JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para compatibilizar a situação do recorrente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Fixado Na Sentença, Execução Provisória, Súmula 716 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Compatibilização Da Custódia Com O Regime Fixado Na Sentença Execução Provisória Súmula 716 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ CARLOS NALIN JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação probatória adequada para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo condenação em primeiro grau com regime inicial semiaberto e extração do PEC provisório, e em face da jurisprudência consolidada que admite que o condenado aguarde recurso nas condições do regime fixado na sentença (Súmula 716 do STF e precedentes desta Corte), impõe-se compatibilizar a situação prisional do recorrente ao regime semiaberto, de modo a evitar execução mais gravosa em virtude da interposição de recurso, razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário para tal fim.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para compatibilizar a situação do recorrente ao regime semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para compatibilizar a situação do recorrente ao regime semiaberto.
  • Intimem-se.