RHC 130944 - DECISAO

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Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente justificada por fundamentos concretos (garantia da ordem pública, periculosidade, antecedentes, gravidade e modo de execução do delito) e pela necessidade de preservação da instrução no rito bifásico do Tribunal do Júri; a omissão na pronúncia é vício sanável e a matéria sobre revisão a cada 90 dias não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 omissão na sentença de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva (art. 413, §3º CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente justificada por fundamentos concretos (garantia da ordem pública, periculosidade, antecedentes, gravidade e modo de execução do delito) e pela necessidade de preservação da instrução no rito bifásico do Tribunal do Júri; a omissão na pronúncia é vício sanável e a matéria sobre revisão a cada 90 dias não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada
  • Publique-se