HC 649574 - DECISAO

HC 649574 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundados indícios de tráfico e pelas circunstâncias de crime permanente, as provas obtidas foram mantidas válidas e a pretensão não merece análise meritória nesta via, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO MOREIRA RIBEIRO; Paciente: KAUÃ HIAGO ROCHA DE OLIVEIRA VELOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.603182-5/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas

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Parties

PABLO MOREIRA RIBEIRO

Paciente

KAUÃ HIAGO ROCHA DE OLIVEIRA VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.603182-5/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na prisão em flagrante convertida em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundados indícios de tráfico e pelas circunstâncias de crime permanente, as provas obtidas foram mantidas válidas e a pretensão não merece análise meritória nesta via, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.