HC 633530 - DECISAO

HC 633530 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do contexto fático-processual: nos autos da Ação Penal n. 1501943-27.2020.8.26.0535 o paciente foi desclassificado para receptação, condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e teve expedido alvará de soltura em 28/02/2021, tornando inútil a pretensão de ordem nesta Corte.

Parties
Paciente: ERITON PEREIRA TRINDADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade/perda Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade/perda Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ERITON PEREIRA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de desfecho posterior do processo penal (sentença condenatória e alvará de soltura)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do contexto fático-processual: nos autos da Ação Penal n. 1501943-27.2020.8.26.0535 o paciente foi desclassificado para receptação, condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e teve expedido alvará de soltura em 28/02/2021, tornando inútil a pretensão de ordem nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.