HC 656340 - DECISAO

HC 656340 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não acostou a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a existência de ato coator, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, razão pela qual não foi possível conhecer favoravelmente do pedido.

Parties
Impetrante: PABLO LUIZ BRANDAO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ, Competência Desta Corte Superior
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ Competência Desta Corte Superior

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Parties

PABLO LUIZ BRANDAO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito de locomoção (constrangimento ilegal)
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documento essencial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não acostou a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a existência de ato coator, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, razão pela qual não foi possível conhecer favoravelmente do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.