RHC 134601 - DECISAO

RHC 134601 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada nos elementos de cognição presentes na ação penal (indícios de autoria e prova da materialidade), justificando-se a medida diante da violência do crime e do risco à ordem pública, além de não ter sido demonstrada desídia estatal nem excesso de prazo no andamento do processo.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS MIRANDA DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio, Flagrante, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Flagrante Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MIRANDA DE PAULA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e análise da desídia estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada nos elementos de cognição presentes na ação penal (indícios de autoria e prova da materialidade), justificando-se a medida diante da violência do crime e do risco à ordem pública, além de não ter sido demonstrada desídia estatal nem excesso de prazo no andamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.