RHC 142191 - DECISAO

RHC 142191 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva; o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar questões de autoria e prova que exigem dilação probatória; além disso, a análise de revogação da custódia tornou-se prejudicada em razão da substituição da preventiva por prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Parties
Recorrente / Paciente: CLOVES MARTINS CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal

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Parties

CLOVES MARTINS CARVALHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de autoria e prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva; o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar questões de autoria e prova que exigem dilação probatória; além disso, a análise de revogação da custódia tornou-se prejudicada em razão da substituição da preventiva por prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus