HC 656939 - DECISAO

HC 656939 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo Relator, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão do Desembargador Relator continha fundamentação suficiente, inclusive registrando requerimento do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva, de modo que se impõe o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE VALDIR SILVA DOS SANTOS; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Análise De Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

ANDRE VALDIR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Análise De Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo Relator, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a decisão do Desembargador Relator continha fundamentação suficiente, inclusive registrando requerimento do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva, de modo que se impõe o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.