HC 657078 - DECISAO

HC 657078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de entorpecente e materiais para comércio), nos antecedentes recentes e em indícios de envolvimento com crime organizado e participação de adolescente, demonstrando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de invasão domiciliar não foi objeto de apreciação pela instância ordinária e carece de prova pré-constituída para exame nesta via; também não houve demonstração de risco concreto em razão da COVID-19 que justificasse a soltura.

Parties
Paciente: MIKAEL FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, COVID 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MIKAEL FERNANDES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 invasão de domicílio não examinada na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de entorpecente e materiais para comércio), nos antecedentes recentes e em indícios de envolvimento com crime organizado e participação de adolescente, demonstrando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de invasão domiciliar não foi objeto de apreciação pela instância ordinária e carece de prova pré-constituída para exame nesta via; também não houve demonstração de risco concreto em razão da COVID-19 que justificasse a soltura.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.