HC 657072 - DECISAO

HC 657072 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento do indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 alegação de inexistência de audiência de custódia
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento do indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.