RHC 130311 - DECISAO

RHC 130311 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a inobservância do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva; considerando a gravidade dos delitos, a multireincidência do paciente, o risco de reiteração criminosa e a complexidade processual, entendeu-se mantida a necessidade da custódia, com determinação para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO PALHANO; Órgão Recorrido/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Reexame Nonagesimal, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Reexame Nonagesimal Contemporaneidade Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO PALHANO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a inobservância do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva; considerando a gravidade dos delitos, a multireincidência do paciente, o risco de reiteração criminosa e a complexidade processual, entendeu-se mantida a necessidade da custódia, com determinação para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determina que a necessidade da custódia cautelar seja reavaliada pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal