HC 657592 - DECISAO

HC 657592 - DECISAO

O STJ declarou não ser o fórum adequado para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, não identificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEYVID DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYVID DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ declarou não ser o fórum adequado para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, não identificando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.