HC 621257 - DECISAO

HC 621257 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto e a decisão que negaram o apelo em liberdade careceram de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal (apreensão de porções de droga, 9g de cocaína), insuficientes em face da primariedade e bons antecedentes; assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: HUGO CARVALHO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP, a critério do Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Concreta (art.312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO CARVALHO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da manutenção da segregação cautelar com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto e a decisão que negaram o apelo em liberdade careceram de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal (apreensão de porções de droga, 9g de cocaína), insuficientes em face da primariedade e bons antecedentes; assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP, a critério do Juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente HUGO CARVALHO MACHADO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de origem.