HC 656870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve decisão subsequente que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada, precedida de manifestação favorável do Ministério Público, e posteriormente mantida em sentença condenatória, formando novo título judicial que afasta a alegação de ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante.

Parties: Paciente/condenada: Carla de Oliveira Narciso; Investigada: Cleonice de Souza Borges
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Prisão De Ofício

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Carla de Oliveira Narciso

Paciente/condenada

Cleonice de Souza Borges

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
2 Efeito de decisão subsequente que substitui a prisão preventiva por medida cautelar diversa precedida de manifestação do Ministério Público
3 Manutenção da cautelar substitutiva em sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Substituição da prisão preventiva de Carla de Oliveira Narciso por prisão domiciliar, a ser fiscalizada por monitoração eletrônica