HC 605638 - DECISAO

HC 605638 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura pelo Juízo de primeiro grau, em razão da condenação com substituição da pena e possibilidade de apelar em liberdade, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERISSON SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Alvará De Soltura, Substituição De Pena, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

ERISSON SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos idôneos para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 inobservância à Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura pelo Juízo de primeiro grau, em razão da condenação com substituição da pena e possibilidade de apelar em liberdade, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.