HC 640028 - DECISAO

HC 640028 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta (art. 312 do CPP) dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas, apontamentos criminais e indícios de atuação como responsável pelo ponto de venda, de modo que é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e inadequado o reexame pela via estreita do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ATAIDE JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ATAIDE JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta (art. 312 do CPP) dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas, apontamentos criminais e indícios de atuação como responsável pelo ponto de venda, de modo que é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e inadequado o reexame pela via estreita do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.