RHC 142508 - DECISAO

RHC 142508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi e periculosidade do agente) e porque a pretensão de modificar o regime inicial configura reexame de matéria de mérito não passível de habeas corpus nessa via, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena (sucedâneo recursal)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade e gravidade concreta como fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi e periculosidade do agente) e porque a pretensão de modificar o regime inicial configura reexame de matéria de mérito não passível de habeas corpus nessa via, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.