HC 608799 - DECISAO

HC 608799 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado em 11/2/2021 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo, portanto, prisão preventiva a ser revogada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa alegado pela defesa
  3. 3 inaplicabilidade da prisão preventiva após início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado em 11/2/2021 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo, portanto, prisão preventiva a ser revogada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.