HC 648829 - DECISAO

HC 648829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (16 buchas, totalizando 14,9 g), dissociada de circunstâncias concretas aptas a demonstrar periculosidade e aliada à primariedade do paciente, não justificava a medida extrema da prisão preventiva; constatou fundamentação insuficiente na conversão da prisão em flagrante em preventiva e, por isso, ratificou a liminar e concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: FABIANO DE MELLO SALES; Co Preso: GILMAR GERONIMO BERNARDO SEVERO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; soltura determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO DE MELLO SALES

Paciente

GILMAR GERONIMO BERNARDO SEVERO

Co Preso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, § único do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (16 buchas, totalizando 14,9 g), dissociada de circunstâncias concretas aptas a demonstrar periculosidade e aliada à primariedade do paciente, não justificava a medida extrema da prisão preventiva; constatou fundamentação insuficiente na conversão da prisão em flagrante em preventiva e, por isso, ratificou a liminar e concedeu a ordem para determinar a soltura do paciente, ressalvando a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido; soltura determinada

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Permitir que seja decretada nova custódia preventiva apenas com fundamentação concreta.