HC 656931 - DECISAO

HC 656931 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador de origem que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

DALVAN SOUSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por indícios e circunstâncias do delito (roubo majorado, na forma tentada)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador de origem que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.