HC 654596 - DECISAO

HC 654596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante da primariedade do paciente, dos bons antecedentes, da inexistência de violência ou grave ameaça e da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, não ficou demonstrada fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; aplicou-se, ainda, a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre a excepcionalidade de novas prisões, sendo concedida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Agravante: RICHARD FOGACA DA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Liminar
Outcome
Agravo regimental provido; ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

RICHARD FOGACA DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendida e sua relevância para a custódia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante da primariedade do paciente, dos bons antecedentes, da inexistência de violência ou grave ameaça e da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, não ficou demonstrada fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; aplicou-se, ainda, a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre a excepcionalidade de novas prisões, sendo concedida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.