HC 648206 - DECISAO

HC 648206 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora não configura, por si só, constrangimento ilegal diante da complexidade do feito (rito bifásico do Tribunal do Júri e pluralidade de réus), da ausência de culpa do Judiciário (pendência de recurso defensivo contra pronúncia e necessidade de carta precatória) e da iminência de julgamento do recurso em sentido estrito (relatório assinado e inclusão em pauta para 31/03/2021); portanto não se verificou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: Mikael de Lima Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Jaguaruana/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Com Recomendação
Outcome
ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mikael de Lima Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Jaguaruana/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Com Recomendação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação da razoável duração do processo segundo juízo de razoabilidade
  3. 3 complexidade do processo em razão do rito bifásico do Tribunal do Júri e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora não configura, por si só, constrangimento ilegal diante da complexidade do feito (rito bifásico do Tribunal do Júri e pluralidade de réus), da ausência de culpa do Judiciário (pendência de recurso defensivo contra pronúncia e necessidade de carta precatória) e da iminência de julgamento do recurso em sentido estrito (relatório assinado e inclusão em pauta para 31/03/2021); portanto não se verificou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada com recomendação

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Mikael de Lima Freitas.
  • Recomendar à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que empregue celeridade no processamento e julgamento de eventuais recursos interpostos contra o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 0000587-20.2018.8.06.0108.