HC 633483 - DECISAO

HC 633483 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a medida extrema da prisão preventiva — tendo as decisões recorrido à gravidade abstrata do delito e à quantidade reduzida de droga apreendida (10 porções de crack – 1,35g; 2 porções de maconha – 3,22g) e considerando a primariedade do paciente — concluiu-se pela desproporcionalidade e inadequação da segregação cautelar. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDY MAICON DA SILVA CONTATO; Corré: Maira Ferreira; Corré: Silmara Eugenia dos Santos; Parte/interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (hc N. 2266183 37.2020.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Presente Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; não conhecimento formal do writ por ser substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta (art. 315 Cpp/lei 13.964/2019), Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Concreta (art. 315 Cpp/lei 13.964/2019) Jurisprudência Do STJ

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Parties

EDY MAICON DA SILVA CONTATO

Paciente

Maira Ferreira

Corré

Silmara Eugenia dos Santos

Corré

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (hc N. 2266183 37.2020.8.26.0000)

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Presente Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a medida extrema da prisão preventiva — tendo as decisões recorrido à gravidade abstrata do delito e à quantidade reduzida de droga apreendida (10 porções de crack – 1,35g; 2 porções de maconha – 3,22g) e considerando a primariedade do paciente — concluiu-se pela desproporcionalidade e inadequação da segregação cautelar. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; não conhecimento formal do writ por ser substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EDY MAICON DA SILVA CONTATO até o julgamento definitivo da impetração, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.