HC 657858 - DECISAO

HC 657858 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação da orientação segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINELLI CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

MATHEUS MARTINELLI CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação da orientação segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.