RHC 143917 - DECISAO

RHC 143917 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade de entorpecente (454,99g de cocaína), arma de fogo e objetos típicos de tráfico que evidenciam a gravidade concreta e risco à ordem pública; não cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nem a prisão domiciliar, pois o paciente não comprovou ser o único responsável pelos filhos menores e a flexibilização por força da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente.

Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade de entorpecente (454,99g de cocaína), arma de fogo e objetos típicos de tráfico que evidenciam a gravidade concreta e risco à ordem pública; não cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP nem a prisão domiciliar, pois o paciente não comprovou ser o único responsável pelos filhos menores e a flexibilização por força da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.