HC 558894 - ACORDAO

HC 558894 - ACORDAO

A prisão preventiva não pode ser decretada unicamente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri (soberania dos veredictos); exige-se fundamentação concreta, nos termos do art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, concedeu‑se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a preventiva.

Parties
Paciente: Elielson Batista Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos

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Parties

Elielson Batista Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada com base exclusiva na condenação pelo Tribunal do Júri (soberania dos veredictos)
  2. 2 execução provisória da condenação antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da custódia (art. 312 e art. 387, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não pode ser decretada unicamente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri (soberania dos veredictos); exige-se fundamentação concreta, nos termos do art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, concedeu‑se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

Orders

  • Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.