RHC 137296 - DECISAO

RHC 137296 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi mal instruído pela Defesa (ausência da decisão que decretou a preventiva), não houve demonstração, por prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar em face da COVID-19 nem de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados das filhas menores, e ainda porque a prisão preventiva é justificável em razão da suposta prática de crime com violência.

Parties
Recorrente: AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 aplicação do art. 318, inciso VI, do CPP para pais de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi mal instruído pela Defesa (ausência da decisão que decretou a preventiva), não houve demonstração, por prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar em face da COVID-19 nem de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados das filhas menores, e ainda porque a prisão preventiva é justificável em razão da suposta prática de crime com violência.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se