RHC 126459 - DECISAO

RHC 126459 - DECISAO

Embora houvesse indícios de autoria e prova de materialidade, não se demonstrou o perigo concreto decorrente da liberdade do recorrente exigido pelo art. 312 do CPP; tratando-se de réu primário, com bons antecedentes e endereço certo, e não havendo prova de real risco à ordem pública ou à instrução, ausentam-se os requisitos para manutenção da prisão preventiva, justificando-se a revogação e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCOS VINICIUS FERREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Corréu: JOÃO JACINTHO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Extensão De Ordem Concedida a Corréu, Organização Criminosa, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Extensão De Ordem Concedida a Corréu Organização Criminosa Liberdade Provisória

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

JOÃO JACINTHO DA SILVA NETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade e de requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de autoria e prova de materialidade, não se demonstrou o perigo concreto decorrente da liberdade do recorrente exigido pelo art. 312 do CPP; tratando-se de réu primário, com bons antecedentes e endereço certo, e não havendo prova de real risco à ordem pública ou à instrução, ausentam-se os requisitos para manutenção da prisão preventiva, justificando-se a revogação e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal